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Acervo por assunto "Brasil. Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2021"

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    Nota informativa PLN 12/2021 
    Altera a Lei no 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei ...
    Papariello Junior, Vincenzo
    Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, 22/07/2021.
    (Nota informativa ; n. 12 (2021))
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